Royalties da mineração podem fazer parte do pacto federativo

Entre as propostas analisadas para serem incluídas no pacto federativo, está prevista uma nova legislação sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os royalties da mineração. A previsão é que todas as propostas sejam entregues pela Comissão Especial para o aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF) ao Senado até 8 de setembro.

A comissão é presidida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), que garantiu ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que o colegiado entregará todas as propostas para serem analisadas em plenário no início do mês de setembro. A meta foi estipulada no dia 17 de junho, durante uma reunião do Congresso com os prefeitos, que teve a participação do senador Pinheiro.

O presidente da Comissão Especial do novo marco regulatório da mineração, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), afirmou que as alíquotas da CFEM poderão variar, dependendo dos preços das commodities no mercado internacional. Em momentos de baixa, como o do minério de ferro, o pagamento do imposto não poderia ser 4% do faturamento bruto, que é o que querem os municípios mineradores. A alíquota atual é de 2% do faturamento líquido.

Segundo Guimarães, há um consenso na comissão quanto à redistribuição dos royalties da mineração. A Comissão Especial prevê uma nova divisão com 60% para o município minerador, ante 65% atuais; 20% para o Estado, ante 23% atuais; 10% para a União, ante 12% atuais; e 10% para municípios atingidos pela mineração, como cidades próximas que sofrem com o aumento do tráfego, por exemplo.

As propostas para o pacto federativo incluem ainda a criação de um Fundo de Desenvolvimento Econômico, a proibição de diminuição de recursos dos fundos para estados e municípios em decorrência de desonerações feitas pelo governo federal.

Ainda na quarta-feira (17), a CEAPF se reuniu para discutir os temas que envolvem o pacto federativo. Com a apresentação de relatórios das coordenações internas, os senadores debateram, em especial, sobre o maior equilíbrio na distribuição de recursos, aprimoramento da prestação de serviços públicos e mais agilidade na tramitação de propostas que afetam Estados e municípios. Com informações da Agência Senado.