Relator propõe diminuição de multa para não prejudicar pequenos mineradores
O parecer do relator para o novo Código de Mineração propõe diminuir de R$ 10 mil para R$ 1 mil o valor mínimo da multa para quem descumprir a legislação.
A diminuição da multa mínima aplicada pela fiscalização a quem descumprir as leis do setor de mineração é um dos dois pontos do relatório final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13, do Executivo), que foram anunciados no fim da viagem de dois dias de parlamentares do colegiado ao Pará.
Ao contrário do que é feito hoje, primeiro vai ser dado um alerta, uma autuação. – A lei tem que ser educativa, primeiro, para depois ser punitiva – diz o relator da proposta, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
E quando não houver justificativa para a infração, a multa vai variar de acordo com o tamanho do garimpo. – O valor mínimo da multa vai passar de R$ 10 mil para R$ 1 mil. Isso é para que o pequeno e micro minerador e os cooperados não venham a ser prejudicados com uma multa que venha a inviabilizar sua produção – explica.
Fonte: Agência Câmara