Novo marco regulatório pode ser anunciado nos próximos dias

O novo marco regulatório do setor de mineração pode ser anunciado nos próximos dias pelo governo federal, por meio de três Medidas Provisórias (MPs). Duas delas já se encontram na Casa Civil e outra está sendo finalizada pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O novo marco regulatório deve abordar a criação da Agência de Mineração, que substitui o DNPM, aumento dos royalties para minério de ferro e novas regras para a exploração e pesquisa mineral.

"Duas das medidas já estavam na Casa Civil e outra estava sendo finalizada pelo MME. As três vão caminhar de forma conjunta para o Congresso. Essa discussão vem se arrastando há muitos anos, mas não foi à votação porque o próprio governo não dava o sinal verde. O processo depende muito do apoio do governo", disse o deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG).

Uma das MPs propõe o reajuste da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o minério de ferro, de 2% do faturamento líquido para até 4% do valor bruto. O aumento dos royalties é uma demanda antiga dos municípios mineradores de Minas Gerais e do Pará, principais Estados exploradores de minério de ferro no país.

A distribuição da CFEM, que em 2016 recolheu R$ 858,4 milhões só em Minas, garantiu cerca de R$ 557 milhões, 65% do total, aos municípios onde a mineração acontece. Assim, caso a regra dos 4% estivesse valendo no ano passado, a CFEM poderia ter assegurado aproximadamente R$ 1,1 bilhão para as cidades mineiras. Neste ano, R$ 338 milhões em contribuição já foram recolhidos no Estado.

Diferentemente do que vinha sendo negociado com os prefeitos, pelo modelo elaborado pelo MME para uma das MPs, o aumento do royalty do minério de ferro será escalonado conforme a cotação do minério, cotado hoje, por exemplo, em US$ 56,53. O percentual sobe de acordo com o crescimento do valor da commodity, sendo US$ 100 o valor referência para 4% da CFEM.

O argumento dos municípios é o de que nos países concorrentes do Brasil na exploração de minério de ferro, como a Austrália, o royalty chega a 7,5%. E no Brasil, no caso do petróleo, varia de 5% a 10%. Além disso, prefeitos acreditam que a cotação da commodity não alcançará US$ 100 no médio prazo. Porém, tendo em vista um impasse que já dura décadas, os gestores resolveram ceder para ver logo as MPs editadas.

"Discordamos da forma como as alíquotas serão calculadas, mas mesmo com a cotação flutuante da CFEM, é uma medida importante, já que há a possibilidade de até dobrarmos a arrecadação do royalty", afirma o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Vitor Penido (DEM), prefeito de Nova Lima.

Além disso, a cobrança da CFEM sobre o valor bruto, e não mais sobre o valor líquido da produção, tem sido pedida pelos municípios, que afirmam que o modelo atual tem causado insegurança jurídica.

"Nossa proposta inicial é de 4% do bruto. Isso já havia sido acertado no passado. O Ibram [Instituto Brasileiro de Mineração] já tinha concordado", disse José de Freitas Cordeiro, o Zelinho (PSDB), prefeito de Congonhas. Prefeitos tentarão alterar os valores da alíquota no plenário do Congresso, buscando o valor fixo de 4%.

Outra demanda a ser atendida pela segunda das três Medidas Provisórias é a criação da Agência de Mineração, que atuará como reguladora para o setor. Ela deve assumir o trabalho feito atualmente pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), constantemente criticado dentro do próprio governo pela falta de recursos e de pessoal para realizar a fiscalização adequada.
Já uma terceira MP deve redefinir as regras de exploração, como o estabelecimento de leilões para as jazidas e prazos de validade para o início da extração pelas empresas.

Marcus Pestana se reuniu em Brasília com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e representantes de municípios mineradores, na última semana, dentre eles Zelinho, de Congonhas, para discutir o avanço das Medidas Provisórias. A reunião também contou com a presença do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Dentre os pontos polêmicos que fizeram com que o projeto original patinasse no Congresso, nos últimos anos, estava o estabelecimento da autorização da nova agência reguladora para a criação de reservas ambientais, áreas indígenas e o reconhecimento de comunidades quilombolas, bem como o fato de versões do Projeto de Lei não trazerem, de forma explícita, a necessidade de cuidado da água, por parte das mineradoras, ponto presente na lei em vigor, de 1967.

O então deputado federal, hoje ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), era um dos principais críticos à proposta. Com a apresentação das Medidas Provisórias, elas passam a valer com caráter de lei, mas o Congresso tem o prazo de 120 dias para votar a versão definitiva dos textos. Caso contrário, eles perdem validade. As informações são do jornal Hoje em Dia.