DNPM obtém direito de pleitear minerais
Mudanças na Portaria SRF nº 555/2002 estabelece procedimentos para destinação de bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Portaria RFB/MF nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, revoga a Portaria SRF nº 555/2002, e traz […]