Relator propõe diminuição de multa para não prejudicar pequenos mineradores
O parecer do relator para o novo Código de Mineração propõe diminuir de R$ 10 mil para R$ 1 mil o valor mínimo da multa para quem descumprir a legislação. A diminuição da multa mínima aplicada pela fiscalização a quem descumprir as leis do setor de mineração é um dos dois pontos do relatório final […]