TRF reforça legalidade da cobrança da CFEM
O Tribunal Regional Federal (TRF) negou o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade da cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), feito pela Companhia Industrial Fluminense (CIF). A empresa alegava bitributação pelo fato da cobrança ter a mesma base de cálculo e fato gerador do Programa de Integração Social (PIS) e do Imposto […]