Governo apresenta novo marco regulatório para mineração
Após mais de cinco anos de debates, o governo federal apresentou hoje (18) o novo marco regulatório para o setor de mineração. Entre as novidades anunciadas está a configuração da distribuição de royalties para metais nobres. Os municípios produtores ficarão com a maior fatia 65%. Os estados produtores ficarão com 23% e a União com 12%.
A alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) terá teto máximo de 4%. Além disso, será criado o Conselho Nacional de Política Mineral, órgão encarregado de assessorar a Presidência da República para as políticas do setor, com o objetivo de fortalecer sua participação no Produto Interno Bruto (PIB). O atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) passará a exercer papel de agência reguladora do setor, sob o nome de Agência Nacional de Mineração.
Este é um momento histórico para o Brasil ao encaminhar para exame do Congresso Nacional o marco para o setor mineral. Isso atende a uma exigência incontornável do nosso tempo e um novo e largo horizonte para um dos setores fundamentais da vida brasileira. Apesar do vasto território e imensas riquezas minerais, o Brasil aproveita muito pouco essas riquezas e os 4% do setor no PIB demonstra essa assertiva, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, durante o lançamento da proposta do novo marco.
De acordo com a proposta apresentada pelo governo a concessão será precedida de licitação para promover concorrência entre os agentes. Essas concessões terão duração de 40 anos prorrogáveis por mais 20, disse o ministro. Esse prazo terá renovação sucessiva, mas com obrigações legais claras e ênfase na proteção do meio ambiente, complementou a presidenta Dilma Rousseff.
Lobão disse que os operadores terão a obrigatoriedade de realizar investimentos mínimos nas áreas concedidas, e que o acesso às áreas será simplificado, proporcionando o dinamismo que a cadeia requer. O ministro reafirmou que o governo terá respeito intransigente a contratos e regras claras para agentes envolvidos na atividade minerária.
Fonte: Agência Brasil
