Câmara dos Deputados cria comissão especial do marco da mineração

19/07/2013 – 07h39

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou no dia 16 de julho o requerimento de criação da comissão especial que vai apreciar o Projeto de Lei do Marco Regulatório da Mineração.

A comissão especial é necessária porque o projeto tem que ser apreciado por mais de três comissões da Câmara: Comissão de Constituição e Justiça, de Minas e Energia, de Tributação e Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O Projeto de Lei 5807/2013, enviado ao Congresso Nacional em junho pelo Poder Executivo em caráter de urgência, foi anexado ao PL 37/2011 do deputado Weliton Prado (PT-MG), por também tratar das alterações nas regras do setor de mineração. O projeto do deputado mineiro tramita na casa desde fevereiro de 2011.

O novo marco regulatório vai substituir o Código de Mineração em vigor desde 1967. Entre as medidas estão: a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, de uma agência reguladora do setor e a redistribuição dos royalties da mineração, além de outros aspectos legais e administrativos.

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