Projeto de Lei aumenta prazo de disponibilidade
O deputado federal Ademir Camilo (Pode-MG) apresentou um projeto de lei, o 7.967/2017, que dá 120 dias de tempo de disponibilidade para áreas de pesquisa ou de lavra que foram desoneradas por publicação de despacho no Diário Oficial da União. O projeto foi apensado ao Projeto de Lei 37/2011, que originou a reforma do Código de Mineração.
O mesmo artigo alterado pelo projeto do deputado Camilo no Decreto-Lei 227, de 1967, foi alterado pela Medida Provisória 790, logo, a alteração proposta afeta o que diz a MP. No texto da MP, consta que "a área desonerada por ato do DNPM ou do Ministério de Minas e Energia ou em decorrência de qualquer forma de extinção de direito minerário ficará disponível, para fins de pesquisa ou lavra, conforme estabelecido em ato do DNPM".
No novo texto proposto ficaria assim: "A área desonerada por publicação de despacho no Diário Oficial da União ficará disponível pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para fins de pesquisa ou lavra, conforme dispuser portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia". A justificativa do deputado é que os interessados precisam de mais tempo para apresentar requerimentos.
"A despeito desse valor expressivo, o Índice da Produção Mineral, que mede a variação na quantidade produzida, expressou retração de 3,7% no mesmo período. No intuito de retomar a produção do setor mineral e estimular seus efeitos multiplicadores no mercado interno, este Projeto de Lei pretende aumentar para cento e vinte dias a disponibilidade das áreas de pesquisa e de lavra que foram desoneradas por despacho publicado no Diário Oficial da União. O aumento do prazo visa a facilitar a interposição de requerimentos de interessados em sua titulação para fins de pesquisa e de lavra, restabelecendo o aproveitamento das substâncias minerais na área desonerada", diz o texto do parlamentar.
Ele cita ainda que a produção do setor mineral tem significativa participação na economia brasileira. Segundo o último informe divulgado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Valor da Produção Mineral brasileira correspondeu a R$ 41,9 bilhões somente no primeiro semestre de 2016.