Comissão externa propõe mudanças no Código de Mineração

O presidente da comissão externa da Câmara dos Deputados que avalia as consequências do rompimento da barragem da mineradora Samarco em Mariana (MG), deputado Sarney Filho (PV-MA), se reuniu na terça-feira (24) com o relator do projeto do novo Código de Mineração (PL 37/11 e apensados), deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), e procuradores da República para sugerir alterações à proposta.

Sarney Filho avalia que o momento é propício para que o Congresso aprove uma legislação mais rigorosa para o setor, que previna acidentes como o de Minas Gerais. Segundo o deputado, a comissão especial que analisou a proposta do código priorizava a atividade minerária em detrimento da segurança socioambiental e das populações que direta ou indiretamente estão envolvidas com a mineração.

‘Agora, esse foco já mudou completamente. O relator Quintão já acatou 95% de nossas propostas. Se essas propostas da comissão externa tivessem sido aprovadas, certamente essa tragédia não existiria’, afirmou o deputado.

Entre as sugestões estão novas exigências de licenciamento prévias à concessão da mineradora, exigências de reparação a danos ambientais fiscalização mais rigorosa e mais recursos para órgãos ambientais federais e estaduais e obrigações com a segurança dos trabalhadores do setor e da população do entorno da atividade mineradora.

O deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG) lembra que apenas as multas aplicadas não são suficientes para punir as empresas. Segundo o parlamentar, a empresa australiana sócia da Samarco teve, no ano passado, lucro 20 vezes superior ao valor da multa.

‘Nós precisamos colocar o setor de mineração sob o holofote do risco que ele causa ao meio ambiente, do risco que ele causa à vida humana. Por isso temos que ter mecanismos que impeçam que essas empresas levem seus lucros para seus acionistas fora do Brasil antes que sejam compensados os danos ambientais, materiais e morais à sociedade brasileira’, afirmou Newton Cardoso.

Mudanças na legislação

Além do Código de Mineração, a comissão externa também quer alterar a lei de Segurança das Barragens (Lei 12.334, de 2010), a lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) e o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012). Os deputados pretendem sugerir também a criação de um fundo ambiental, mantido com o dinheiro das multas aplicadas às mineradoras, destinado à recuperação de áreas danificadas pela atividade.

A comissão externa aprovou, ainda, quatro requerimentos para a realização de audiências públicas para debater as causas, os efeitos, as providências e as lições aprendidas com o rompimento da barragem o novo código de mineração medidas para a recuperação da bacia do Rio Doce e ainda requerimento para que a Câmara dê apoio logístico para o envio de doações para municípios de Minas Gerais e Espírito Santo, atingidos pelo acidente.

O deputado Evair de Melo (PV-ES) apresentou projeto de decreto legislativo (PDC 278/15) para sustar os efeitos de decreto da presidente Dilma Rousseff que inclui a ruptura de barragens na lista de acidente naturais para permitir o acesso da população atingida ao FGTS. Deputados da comissão externa avaliam que a medida é necessária porque as mineradoras podem se eximir da arcar com as indenizações devidas por causa do decreto.