Governo retira exigência e busca investimento em pesquisa mineral

Diante da morosidade na tramitação do novo código de mineração, empacado na Câmara dos Deputados desde junho de 2013, o governo recuou em uma norma que vinha causando incertezas no setor. Há duas semanas, sem nenhum alarde, investidores foram liberados de assinar um termo de compromisso exigido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para soltar novos alvarás de pesquisa.

Esse termo obrigava os investidores a aceitar plenamente o novo marco regulatório do setor e a abrir mão de disputas judiciais caso surjam conflitos mais adiante, mesmo que os alvarás tenham sido expedidos antes das mudanças na lei.

"Era uma espécie de contrato em que o governo exigia a aceitação de todas as condições definidas no futuro", afirma o especialista em direito minerário Bruno Feigelson, do LL Advogados, que tem grandes mineradoras como clientes. "Isso equivalia a um cheque em branco ou a alugar um apartamento em que o proprietário pode mudar, a qualquer momento, as regras acordadas previamente com o inquilino."

A exigência do termo de compromisso havia sido imposta pelo DNPM em setembro de 2013, pouco depois do envio pelo governo do projeto de lei que moderniza o código de mineração, em vigência há quase cinco décadas. Na época, vivia-se uma "moratória" na liberação de alvarás de pesquisas e portarias de lavra para explorar novas jazidas.

Como tinha expectativa de mudanças na legislação, o governo só autorizava novas explorações a conta-gotas, deixando para descongestionar a fila de pedidos quando o projeto fosse aprovado. A retenção das autorizações foi admitida publicamente pelo então ministro de Minas Energia, Edison Lobão, naquela época.

Um memorando circular firmado pelo novo diretor-geral do DNPM, Celso Luiz Garcia, revoga a exigência anterior. O termo de compromisso era válido para alvarás concedidos à pesquisa de minerais metálicos, diamantes e fertilizantes. Insumos com menor valor de mercado, como areia e argila, já eram isentos.

"Uma das bandeiras da minha gestão era a de acabar com esse termo de compromisso. Entendo que ele teve sua significância no passado e não teria mais condição de sobreviver nos dias de hoje", afirmou Garcia, por escrito, em resposta aos questionamentos do *Valor*. Segundo ele, houve uma consulta ao Ministério de Minas e Energia sobre a medida, por meio de uma exposição de motivos. O diretor da autarquia disse que o objetivo é aumentar o nível dos investimentos em pesquisa mineral e viabilizar uma agenda positiva para o setor.

Feigelson avalia que a medida retira uma "incerteza regulatória" e pode aumentar a confiança dos investidores. Pelo atual código de mineração, a prioridade no direito de explorar novas jazidas é dada às empresas responsáveis pelo mapeamento das áreas. O projeto original do governo acabava com o direito de prioridade e reforçava as atribuições do poder público na identificação de áreas para exploração.

Pela proposta, jazidas com alto potencial serão licitadas e o vencedor terá direito a uma licença única, que serviria para tocar as atividades complementares de pesquisas e iniciar a extração dos minérios.

A iniciativa privada se opõe à ideia. Investidores alegam que só 0,1% dos projetos passam da pesquisa para a lavra, em um processo que pode consumir dez anos, com desembolsos expressivos. Por isso, defendem a manutenção do direito de prioridade e questionam a capacidade estatal de oferecer áreas para licitação.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Elmer Salomão, diz que o setor tem sentido não apenas a insegurança regulatória, mas também reflexos do colapso dos preços internacionais de commodities e da crise política. "A atividade de pesquisa está parada", afirma Salomão, apontando as baixas cotações dos minérios como responsáveis pela descapitalização das empresas.