Parecer do relator do Marco da Mineração mantém direito de prioridade da regra atual

09/04/2014 – 14h10

O relator do novo Código de Mineração (PL 5807/13), Leonardo Quintão (PMDB-MG), apresentou nesta terça-feira (08/04) seu parecer sobre o projeto durante sessão na comissão especial que avalia a proposta.

No documento, Quintão defende o direito de prioridade, mas estabelece mecanismos para evitar a especulação. Uma delas é a exigência de relatório de pesquisa periódico sob pena de multa. O parecer também define as alíquotas da Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) com percentual específico para cada substância mineral e que sejam estabelecidas em lei.

O modelo contraria o Governo. Em relação à prioridade o Executivo quer que as áreas sejam licitadas. Já a Cfem, de acordo com o texto original do projeto encaminhado ao Congresso em junho de 2013, seriam definidas por Decreto.

Para acessar o parecer completo clique aqui.

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