Governo divulga cartilha com orientações para o ano eleitoral

28/03/2014 – 15h30

A Coordenação de Assuntos Administrativos da Casa Civil do Estado da Bahia distribuiu uma cartilha junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual sobre as orientações para o ano eleitoral de 2014. O guia é dirigido a todos os agentes públicos, ainda que em situação transitória, para orientá-los de como proceder para não infringir a lei eleitoral.

A cartilha é dividida em áreas temáticas: publicidade, obras e inaugurações, bens e serviços públicos, servidores e recursos humanos e convênios e responsabilidade fiscal. Algumas vedações descritas no guia estão vigentes desde 1º de janeiro deste ano, enquanto outras passam a valer a partir de 05 de julho.

O material tem caráter informativo e não substitui a consulta à legislação ou à jurisprudência. As dúvidas que persistirem podem ser encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE/BA) por meio de consulta formal. Para falar com a PGE os interessados podem ligar para o telefone (71) 3115-0492 ou acessar o site: www.pge.ba.gov.br.

Ainda em relação ao período eleitoral a Casa Civil publicou no Diário Oficial do Estado em 27 de março a Instrução Normativa nº 01 de 26/03/2014 que trata sobre a proibição de publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado da Bahia.

Gerência de Publicações (CBPM)