Projeto de Lei do marco da mineração já recebeu 372 emendas

O projeto de lei que cria o novo Marco Regulatório da Mineração, que substitui o código em vigor desde 1967, já teve 372 emendas parlamentares apresentadas até o dia 05 de julho. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo no dia 18 de junho, em regime de urgência.

Entre os deputados que mais contribuíram com emendas está Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Este aspecto chama atenção pelo fato de que muitos dos parlamentares que já encaminharam emendas não representam diretamente as regiões mineradoras do País. Dos Estados produtores um dos deputados que mais apresentou emendas foi Bernardo Santana de Vasconcellos ((PR/MG).

Os assuntos mais recorrentes das emendas são em relação à participação especial, que pede a adoção do modelo adotado pelo setor petrolífero e mudanças na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), os royalties da mineração.

No texto enviado ao Congresso a Cfem foi proposta com uma alíquota máxima de 4% sobre a receita bruta e a taxa para cada mineral seria definida por decreto. A lei vigente (Decreto-Lei 227/67 e a legislação correlata) também não contempla o pagamento de participação especial para minas altamente lucrativas. O projeto de lei enviado pelo governo também prevê a criação da Agência Nacional da Mineração (ANM), que ocuparia o lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e do Conselho Nacional da Mineração (CNM).

A principal entidade baiana interessada no projeto se posicionou. A Câmara Setorial de Mineração do Estado da Bahia esteve reunida e como principal reivindicação, aprovada por unanimidade, foi a de solicitar a retirada da urgência do projeto, pois é necessário estudar melhor o assunto.

Gerência de Publicações (CBPM)