Cobrança de participação especial sobre mineração volta à pauta
Os primeiros passos do projeto de lei do marco regulatório da mineração no Congresso Nacional sinalizam que a proposta enviada pelo Palácio do Planalto não terá um caminho fácil pela frente. A comissão mista que analisará a proposta ainda está em fase de elaboração, mas emendas já apresentadas por parlamentares dão o tom das discussões que estão por vir. Duas propostas pedem que seja criada a cobrança de uma participação especial nos resultados das mineradoras. Trata-se de uma medida prevista no plano original do governo, mas que acabou fora da proposta, por conta da forte pressão de empresários do setor.
Em uma das emendas o deputado Cobert Martins (PMDB-BA) sugere a adoção de uma cobrança mínima de 20% sobre a receita líquida das mineradoras. Já a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) propõe que seja criada uma alíquota entre 1% e 2,5% sobre a receita bruta das empresas. Pela proposta, a cobrança ocorreria quando o percentual de produto mineral destinado à exportação fosse superior ao destinado ao mercado nacional. A adoção da taxa de participação especial seguiria um modelo parecido ao que hoje vigora na indústria de óleo e gás, no qual as alíquotas variam de 10% a 40%.
Enviado ao Congresso em regime de urgência, o projeto de lei prevê apenas que a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o chamado royalty da mineração, passe a ter um teto de 4%. Hoje a alíquota máxima é de 3%.
Para especialistas do setor a complexidade e os interesses envolvidos no assunto devem comprometer o prazo regimental, que estipula 45 dias para que Câmara encaminhe sua proposta ao Senado, que passa a ter o mesmo prazo de avaliação. Depois de mais dez dias, o texto final deve seguir para sanção da Presidência.
Colabora com essa tese a reviravolta da agenda do Congresso, que tem se pautado pelos temas levantados nas manifestações que tomaram conta das ruas do país. – Não resta dúvida de que esse tema vai gerar um ambiente de forte discussão no Congresso. Tudo indica que o tempo disponível não será suficiente – avalia o advogado Bruno Feigelson, sócio do Ribeiro Lima Advogados.
O atraso nas definições sobre o setor mineral preocupa as empresas. Desde o ano passado, o governo tem segurado a emissão de novas portarias de lavra, por conta das novas regras que entrarão em vigor. No mês de maio, o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) passou a liberar algumas autorizações de lavra. Entre as empresas permanece a interpretação de que o setor está parado por conta dessas indefinições.
Uma das preocupações do Palácio do Planalto é evitar que o marco regulatório da mineração se transforme em uma batalha por royalties, como se viu no pré-sal. Do mesmo modo que Rio de Janeiro e Espírito Santo encabeçaram uma disputa feroz sobre a divisão dos recursos, teme-se que Minas Gerais e Pará, que respondem por cerca de 80% da mineração nacional, também partam para a guerra.
Fonte: Valor Econômico